Insights & Articles
Expert knowledge on AI, digital marketing, SEO, legal consulting, and business growth.(164 articles)
Comércio eletrónico e proteção do consumidor
Case Law on Unfair Commercial Practices, Misleading Ads, e Consumer Rights Enforcement
Acordos de Fundadores: Por que você precisa de um antes de levantar um único dólar
When embarking on the entrepreneurial journey, one of the most critical steps you can take is formalizing your relationship with your co-founders through a founders’ agreement. Whether you're launching a tech startup, a creative venture, or a consultancy, having a solid founders' agreement in place
Cross-Border Startup Operations: Legal Challenges When Expanding Beyond Your Home Market
Explore the legal challenges startups face in cross-border operations, including compliance, IP protection, and dispute resolution, when expanding beyond their home market
What Startups Must Know About Data Protection Laws (GDPR, CCPA, etc.)
What startups must know about data protection laws like GDPR and CCPA to ensure compliance, protect customer data, and avoid hefty fines.
Licenciamento de Tecnologia: Como Monetizar Legalmente o Software ou a PI da Sua Startup
In the competitive landscape of tech startups, transforming intellectual property (IP) into a revenue-generating asset is crucial. Understanding how to legally monetize your startup’s software or IP can provide a sustainable income stream and accelerate growth. This comprehensive guide explores vari
The E-Commerce Directive vs. the Digital Services Act: What's Changing for Platform Liability?
Enter the Digital Services Act (DSA)—the EU’s shiny new regulatory overhaul, aiming to bring platform liability rules out of the dial-up era and into the age of TikTok.
A Lei de IA da UE e a Governança Algorítmica em Mercados Online
In the digital corridors of the EU, regulators are sharpening their pencils—and their legal teeth. At the center of this regulatory wave is the EU Artificial Intelligence Act, the world’s first major legislation aimed at taming the wild west of artificial intelligence. And if you think this is just
A Lei de Serviços Digitais (DSA) da UE: O que significa para mercados e agregadores online
In the vast and growing world of e-commerce, online marketplaces and aggregators have become central hubs of digital trade. Whether you're buying sneakers from a third-party seller on a major platform or booking a handyman through an app, you're interacting with a digital intermediary. And where com
A Nova Era das Multas de Plataforma: Estruturas de Penalidade do DSA e DMA Explicadas
The days of tech giants operating in regulatory gray zones are coming to an end in the European Union. With the introduction of the Digital Services Act (DSA) e the Digital Markets Act (DMA), the EU isn’t just rewriting the rules of the digital game—it’s building an entire enforcement stadium, compl
A Ascensão da Discriminação Algorítmica: Riscos Legais em Rankings Automatizados de Marketplace
Em uma era em que algoritmos decidem tudo, desde seus encontros amorosos até sua próxima corrida de táxi, entramos em um novo e ousado mundo de tomada de decisão digital. Mas nem todas as escolhas algorítmicas são justas — e queo essas escolhas afetam os meios de subsistência e o acesso ao mercado,
O Status Jurídico das Plataformas Online: Você é um Intermediário ou um Provedor de Serviços?
Spoiler alert: if you think you’re “just a platform,” the law might think otherwise.
Obrigações de Transparência sob o DSA: O Que as Plataformas Devem Dizer aos Usuários e Vendedores
Bem-vindo à era da transparência, cortesia da União Europeia. O Ato dos Serviços Digitais (DSA) não é apenas um conjunto de regras e proibições regulatórias — é um projeto para remodelar a forma como as plataformas se comunicam com usuários e vendedores. Acabaram-se os dias dos algoritmos sombrios,